Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo móvel IES Tools (o "Aplicativo"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o Aplicativo.

A IES — Instituto de Engenharia e Segurança Ltda ("IES"), com sede na Rua Vigário José Inácio, 399, Sala 910, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90020-100, reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado após a modificação constitui aceitação dos novos Termos.

2. Descrição do serviço

O IES Tools é um aplicativo móvel que fornece calculadoras técnicas, checklists de conformidade com normas de segurança do trabalho (NR-10, NR-12, NR-13) e guias de referência para engenheiros, técnicos e profissionais da indústria.

O Aplicativo funciona predominantemente offline, armazenando dados localmente no dispositivo. A sincronização em nuvem está disponível mediante autenticação.

O Aplicativo é oferecido em duas versões:

• Gratuita — acesso ao Guia de Bolso, aos checklists normativos (NR-10, NR-12, NR-13 e trabalho a quente) e às ferramentas de demonstração, sem custo e sem necessidade de cadastro.
• Premium — acesso completo às calculadoras técnicas, por R$ 29,90/mês ou R$ 199,90/ano.

3. Elegibilidade e responsabilidades do usuário

3.1 Elegibilidade. Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Se utilizar o Aplicativo em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

3.2 Responsabilidades. Você é responsável por:

• manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• usar o Aplicativo apenas para fins legais e conforme estes Termos;
• verificar a atualidade das normas técnicas antes de utilizá-las como referência;
• não reproduzir, modificar, distribuir ou vender o Aplicativo ou seu conteúdo.

4. Planos, pagamentos e assinatura auto-renovável

4.1 Plano gratuito

Acesso permanente e sem cadastro ao Guia de Bolso, aos checklists normativos de NR-10, NR-12, NR-13 e trabalho a quente — incluindo a exportação em PDF — e às ferramentas de demonstração, sem qualquer pagamento.

4.2 Plano Premium

Oferecido como assinatura auto-renovável nas seguintes modalidades:

• Mensal — 1 mês (30 dias), R$ 29,90/mês, com 15 dias grátis.
• Anual — 12 meses (365 dias), R$ 199,90/ano (equivalente a R$ 16,66/mês), com 15 dias grátis.

Os preços são em reais (BRL) e podem variar conforme região, conversão de moeda e promoções vigentes. O preço exato aplicável será exibido na tela de compra antes da confirmação.

4.3 Período de teste gratuito

Ambos os planos incluem 15 dias grátis para novos assinantes. O período de teste começa no momento da confirmação da assinatura. Se não houver cancelamento antes do término do período de teste, a cobrança é realizada automaticamente pelo valor do plano escolhido.

É permitida apenas uma oferta de teste gratuito por usuário. Quem já utilizou o período de teste anteriormente não é elegível a um novo.

4.4 Renovação automática e cobrança

A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento. A cobrança é feita pela conta Apple ID (iOS) ou Google Play (Android) associada ao dispositivo, dentro das 24 horas anteriores ao término do período vigente.

4.5 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento:

• iOS: Ajustes › [seu nome] › Assinaturas › IES Tools › Cancelar Assinatura.
• Android: Google Play Store › Menu › Assinaturas › IES Tools › Cancelar Assinatura.

O cancelamento deve ocorrer com pelo menos 24 horas de antecedência da renovação para evitar a cobrança do período seguinte. Após cancelar, o acesso Premium continua até o fim do período já pago. Não há reembolso de valores já cobrados, exceto nos casos previstos pelas políticas da Apple App Store ou do Google Play.

4.6 Gerenciamento da assinatura

As assinaturas são gerenciadas exclusivamente pela loja do aparelho. A IES não tem acesso direto às informações de pagamento e não processa cancelamentos ou reembolsos fora dos canais da Apple e do Google. Pedidos de reembolso de compras na App Store devem ser feitos em reportaproblem.apple.com.

4.7 Restauração de compras

Ao reinstalar o Aplicativo ou trocar de aparelho, use a opção "Restaurar Compras" na tela de planos para recuperar a assinatura ativa.

5. Exclusão de conta e dados

Em conformidade com a LGPD (art. 18, VI) e com a Guideline 5.1.1(v) da Apple, o Aplicativo oferece exclusão completa de conta:

1. Acesse a aba Configurações
2. Na seção "Conta", toque em Excluir Minha Conta
3. Leia as informações sobre o que será removido
4. Digite EXCLUIR no campo de confirmação
5. Toque em Excluir Conta

São removidos: dados pessoais no servidor, projetos e cálculos salvos no dispositivo, histórico de ferramentas, favoritos, configurações e checklists salvos.

A exclusão é irreversível e não cancela automaticamente uma assinatura ativa — cancele a assinatura pela loja antes de excluir a conta.

6. Restrições de uso

Você concorda em não:

• usar o Aplicativo para fins ilegais ou prejudiciais;
• reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Aplicativo;
• modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa;
• remover ou alterar avisos de propriedade intelectual;
• transmitir vírus, malware ou código prejudicial;
• interferir no funcionamento do Aplicativo ou de seus servidores.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Isenção de garantias. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas. A IES não garante que o Aplicativo será livre de erros, ininterrupto ou adequado a qualquer fim específico.

7.2 Exclusão de responsabilidade. A IES não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos; perda de lucros, receita, dados ou oportunidades comerciais; multas ou penalidades impostas por órgãos reguladores; acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou incidentes de segurança; nem por perda de dados, interrupção de negócios ou prejuízos intangíveis.

7.3 Responsabilidade máxima. A responsabilidade total da IES não excederá o valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Para a versão gratuita, a responsabilidade máxima é de R$ 0,00.

8. Precisão das informações técnicas

A IES emprega esforços razoáveis para que fórmulas, referências normativas e dados técnicos estejam corretos e atualizados. Não garante, porém, que as informações estejam isentas de erros ou omissões, que as normas referenciadas estejam na versão mais atual, nem que os resultados sejam adequados a todas as condições específicas.

O usuário é responsável por verificar a atualidade das normas e regulamentos aplicáveis antes de utilizá-los como referência em projetos, laudos ou decisões técnicas.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo — textos, fórmulas, algoritmos, interfaces, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software — é de propriedade exclusiva da IES ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

A licença concedida é pessoal, intransferível e não exclusiva, limitada ao uso do Aplicativo para fins pessoais e profissionais, e não implica transferência de propriedade intelectual.

10. Atualizações e disponibilidade

A IES pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou funcionalidades, lançar atualizações que alterem funcionalidades existentes e corrigir erros identificados. A IES não garante disponibilidade ininterrupta.

11. Modificações dos termos

Alterações serão comunicadas por notificação no Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado após as alterações constitui aceitação. A versão vigente está sempre disponível em ies.eng.br/ies-tools/termos.

12. Rescisão

A IES pode encerrar ou suspender o acesso do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. Havendo rescisão, o usuário deve cessar o uso e desinstalar o Aplicativo.

13. Disposições gerais

• Integralidade. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre usuário e IES.
• Independência das cláusulas. A invalidade de uma disposição não afeta as demais.
• Renúncia. A falha em exercer um direito não constitui renúncia a ele.
• Cessão. O usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio da IES; a IES pode ceder estes Termos sem restrições.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

15. Contato

• E-mail: contato@ies.eng.br
• Telefone: (51) 98914-3973
• Site: https://ies.eng.br
• Endereço: Rua Vigário José Inácio, 399, Sala 910, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90020-100